Reconhecimento de União Estável: Direitos, Garantias e Possibilidade de Reconhecimento Pós-Morte

Reconhecimento de União Estável: Direitos, Garantias e a Possibilidade de Reconhecimento Após a Morte

A união estável é uma forma legítima de constituição de família no Brasil, sendo protegida pela Constituição Federal e regulada pelo Código Civil. Ela garante diversos direitos ao casal, mesmo sem o casamento formal, desde que haja convivência pública, contínua e duradoura com objetivo de constituição de família.

O Que é a União Estável?

A união estável é reconhecida quando duas pessoas vivem juntas como se casadas fossem, formando um vínculo afetivo duradouro. Não é necessário tempo mínimo de convivência, mas deve estar presente a intenção de constituir família, ainda que não haja filhos.

Quais os Direitos Garantidos na União Estável?

Entre os principais direitos garantidos estão:

• Direito à herança e partilha de bens adquiridos na constância da união;

• Pensão alimentícia em caso de separação;

• Inclusão como dependente em planos de saúde e benefícios previdenciários;

• Reconhecimento de direitos sucessórios em igualdade com o cônjuge (em certos regimes de bens).

Reconhecimento Judicial da União Estável

Em muitos casos, mesmo que a união seja pública e notória, é necessário o reconhecimento judicial da união estável, especialmente quando há necessidade de comprovação para efeitos legais, como:

• Partilha de bens;

• Direito à pensão por morte;

• Direito sucessório;

• Regularização de imóveis adquiridos durante a convivência.

Reconhecimento de União Estável Post Mortem

O Reconhecimento de União Estável Post Mortem é a ação judicial proposta após o falecimento de um dos companheiros. Essa ação é comum quando o casal não formalizou a união em vida, mas existia uma relação pública, contínua e duradoura com intenção de constituir família.

Essa modalidade de reconhecimento é essencial para que o sobrevivente tenha acesso aos direitos de herança, pensão por morte e outros efeitos legais. Para isso, é necessário apresentar provas como:

• Declarações de imposto de renda em que um consta como dependente do outro;

• Contas conjuntas ou comprovantes de coabitação;

• Testemunhos de familiares, amigos ou vizinhos;

• Certidões de nascimento de filhos em comum.

Como Podemos Ajudar

Nosso escritório atua com experiência e sensibilidade em ações de reconhecimento de união estável, inclusive post mortem, oferecendo:

• Avaliação jurídica detalhada da situação;

• Orientação sobre as provas necessárias;

• Propositura da ação judicial com fundamento legal sólido;

• Defesa dos seus direitos patrimoniais e sucessórios.

Se você conviveu com alguém e essa união nunca foi formalizada, ou se busca reconhecimento após o falecimento do companheiro, fale com a equipe do WB Advogados. Estamos prontos para defender seus direitos com ética, respeito e compromisso com a justiça.